O artigo 42 da Lei dos Benefícios da Previdência (Lei nº 8.213/91) é claro: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado incapaz e/ou sem condições de se reabilitar para outra atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Nesta linha, a 10ª Câmara Cível do TJRS decidiu que um mecânico automotivo – enquanto permanecer sem… Continuar lendo INSS não pode cassar aposentadoria por invalidez de segurado irrecuperável
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