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Day: 7 de dezembro de 2022

Juíza aplicou retroatividade da nova LIA para negar ação contra ex-prefeito

A juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki acolheu tese da defesa ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda do município de Presidente Epitácio (SP). Os dois foram acusados de improbidade administrativa ao não restituir o Banco Santander S/A valores referentes ao empréstimo consignado oferecido… Continuar lendo Juíza aplicou retroatividade da nova LIA para negar ação contra ex-prefeito

Drogaria assaltada quatro vezes em 14 dias é responsabilizada por trauma de farmacêutica

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06/12/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Raia Drogasil S.A., de Belo Horizonte (MG), pelos danos causados a uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após ser vítima de quatro assaltos em duas semanas. Pela mesma razão, o colegiado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, equivalente à justa… Continuar lendo Drogaria assaltada quatro vezes em 14 dias é responsabilizada por trauma de farmacêutica

FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH

Em julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (Caixa) a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu aos autores da ação, titulares de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a liberação do saldo para quitar contrato de financiamento celebrado fora do Sistema… Continuar lendo FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH

Banco deve indenizar cliente assaltado em agência

O Banco do Nordeste do Brasil do Brasil foi condenado a pagar indenizações por dano material, no valor de R$ 35 mil, e por dano moral, de R$ 10 mil, a um cliente assaltado em uma de suas agências, na cidade de Timon. A juíza Raquel Castro Menezes, da 1ª Vara de Timon, decidiu ser… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente assaltado em agência

STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo aos seus donatários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu… Continuar lendo STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo aos seus donatários

Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora

Para a 7ª Turma, sua responsabilização ofende o direito de propriedade  06/12/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12… Continuar lendo Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora

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