Sem a intenção de subtrair a coisa e de se apoderar dela como se dono fosse, não há furto. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deu provimento ao recurso de apelação de um homem para absolvê-lo da acusação de furtar um caminhão avaliado em R$ 300 mil. Em… Continuar lendo Por falta de intenção de ficar com veículo, acusado de furtar caminhão é absolvido
Frentista deverá ser indenizada após sofrer assalto no posto de combustíveis onde trabalhava em Goiânia. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) ao acompanhar, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Kathia Albuquerque. Para ela, a empresa faltou com o zelo na segurança dos empregados… Continuar lendo Frentista deverá ser indenizada após sofrer assalto no posto de combustíveis
O Juizado Cível e Criminal da cidade de Codó condenou a plataforma social Facebook a restabelecer a conta de usuário Tiago Tales Silva Sousa, que foi invadida por golpista desconhecido, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil pelos danos causados ao usuário. O autor da ação alegou que 1º… Continuar lendo Facebook deve restituir conta invadida e pagar indenização a usuário
Um casal conseguiu na Justiça liminar para suspender pagamento de parcelas financiamento de imóvel firmado direito com uma incorporadora de Goiânia. Eles alegaram onerosidade excessiva do contrato. A medida foi concedida pelo juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia. O magistrado determinou, ainda, que a empresa se se abstenha de… Continuar lendo Construtora não pode cobrar capitalização de juros de juros e tabela Price no financiamento de imóvel
Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte que lhes coube na herança. De fato, os herdeiros e legatários do autor da herança não respondem pelas dívidas do de cujus acima das forças dos bens que receberam. Dessarte, com a abertura da sucessão,… Continuar lendo A responsabilidade de dívida do autor da herança após a partilha é proporcional para cada herdeiro
O STF decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a 5, a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa revisão da vida toda é o recálculo da média salarial para a aposentadoria, considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os… Continuar lendo STF decide a favor da ‘revisão da vida toda’ do INSS
