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Day: 30 de novembro de 2022

Prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o réu for imprescindível para cuidar de pessoa com deficiência

A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência. Veja o acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO… Continuar lendo Prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o réu for imprescindível para cuidar de pessoa com deficiência

TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas

Cedentes ficam impedidos de concorrer por 10 anos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma cláusula de não competição, pelo período de 10 anos, estipulada em contrato de cessão de cotas em uma sociedade do setor de tecnologia. A decisão confirma sentença proferida… Continuar lendo TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas

Dezembro Verde: prevenção ao abandono e maus tratos dos animais

A conscientização é parte importante para a redução dos abandonos e das violências sofridas pelos animais

Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido não tem validade

Um imóvel adquirido de um devedor da Receita Federal não pode ser arrolado após a aquisição porque a pessoa jurídica que o adquiriu não faz parte da obrigação tributária. Foi essa a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) modificando a sentença que havia decretado ser inválida a venda pelo… Continuar lendo Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido não tem validade

STJ fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno

Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade. Na primeira tese, o colegiado definiu que o período de recolhimento… Continuar lendo STJ fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno

No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS E REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art. 1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes… Continuar lendo No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares

Clínica odontológica é condenada a indenizar cliente que teve maxilar fraturado

A sentença foi proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Serra. Uma mulher, que alegou ter sofrido uma fratura grave no maxilar durante um procedimento de implante dentário, ingressou como uma ação indenizatória contra a clínica responsável pelo tratamento. A lesão teria acontecido em detrimento de falha e esforço excessivo do profissional ao colocar… Continuar lendo Clínica odontológica é condenada a indenizar cliente que teve maxilar fraturado

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