O STJ decidiu que é necessário para a configuração de associação para o tráfico, a presença do vínculo permanente e de estabilidade da realização de atos delituosos das pessoas envolvidas, e não, uma associação passageira e eventual, que seria, no caso, um simples concurso de pessoas. Veja o acórdão. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER… Continuar lendo Associação para o tráfico exige vínculo de estabilidade e permanência
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que proíbe a cobrança de R$ 20 aos condutores que passarem mais de 10 minutos no meio-fio da área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza. A decisão, da Justiça Federal, atende a medida cautelar requerida pelo MPF, até que seja realizada audiência de conciliação… Continuar lendo MPF consegue decisão liminar que proíbe cobrança por parada no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou a partilha de um imóvel que não foi incluído em dispositivo de sentença em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. Apesar de reconhecerem que a decisão realmente foi omissa nesse ponto, os integrantes das Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara… Continuar lendo TJGO reconhece preclusão e nega partilha de imóvel não foi incluído em sentença
Um escritório de advocacia foi condenado a pagar acréscimo salarial por acúmulo de funções a uma advogada que atuou na banca. Foi comprovado que, além de suas atividades, ela exerceu a função de coordenadora de filial, em Goiânia. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás).… Continuar lendo Escritório é condenado a pagar acréscimo salarial de 20% a advogada por acúmulo de funções
Sem registro em cartório de contrato de alienação fiduciária não se pode aplicar o procedimento próprio previsto na Lei 9.514/1997 (Alienação Fiduciária) para a cobrança/execução de saldo devedor inadimplido. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças de parcelas vincendas em um… Continuar lendo TJGO: sem registro do contrato não se aplica a Lei de Alienação Fiduciária
Leis estaduais que preveem verba para aquisição de obras técnicas violam regime remuneratório de subsídio em parcela única O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade do “auxílio para aquisição de obras técnicas” a… Continuar lendo MPF pede que Supremo declare inconstitucional “auxílio-livro” de R$ 70 mil a magistrados e promotores de MT
