A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação é o pedido de justificação (art. 861 do CPC), ainda que ela já tenha se retratado por escritura pública. A justificação é o único meio que se presta para concretizar essa nova prova a fim de instruir pedido de… Continuar lendo A justificação criminal é a via adequada para nova oitiva para retratação da vítima
A arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações (art. 690, § 1º, do CPC) não pode ser realizada por preço inferior ao da avaliação, mesmo que realizada em segunda praça. De fato, a jurisprudência do STJ possui entendimento firmado de que, “malsucedida a primeira praça, a arrematação do bem imóvel pode ser concretizada em segunda… Continuar lendo Imóvel não pode ser arrematado em prestações por preço inferior ao da avaliação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi. “No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do… Continuar lendo STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
