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Day: 8 de novembro de 2022

CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores

Os tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presenciais por magistrados e magistradas, que têm sido realizadas parcialmente à distância desde março de 2020, devido à pandemia de Covid-19. A decisão foi aprovada na terça-feira (8/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No julgamento, foram estabelecidos critérios… Continuar lendo CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores

Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais… Continuar lendo Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet

Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.… Continuar lendo Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário

Advogado devedor de alimentos não tem direito a prisão em sala de estado-maior

A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos comuns. A Segunda Seção do STJ atualmente é dividida em duas correntes bem díspares em relação à possibilidade de abrandamento do regime fechado de… Continuar lendo Advogado devedor de alimentos não tem direito a prisão em sala de estado-maior

STJ: seguradora não pode condicionar indenização à quitação do veículo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame. Veja o acórdão: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA… Continuar lendo STJ: seguradora não pode condicionar indenização à quitação do veículo

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