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Day: 31 de outubro de 2022

Simulação de compra e venda em desfavor de partilha de bens do casal gera nulidade do negócio

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima; a intenção enganosa em relação a terceiros; e o conluio entre os participantes do negócio. Segundo a doutrina, são indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: alienação de… Continuar lendo Simulação de compra e venda em desfavor de partilha de bens do casal gera nulidade do negócio

É nula a intimação do devedor fiduciário quando a carta é assinada por pessoa estranha ao processo

Em alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997), é nula a intimação do devedor para oportunizar a purgação de mora realizada por meio de carta com aviso de recebimento quando esta for recebida por pessoa desconhecida e alheia à relação jurídica. Inicialmente, salienta-se o previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997: “Art. 26. Vencida… Continuar lendo É nula a intimação do devedor fiduciário quando a carta é assinada por pessoa estranha ao processo

Futuro do Twitter: o que esperar da rede social pós-Elon Musk

Bilionário fez uma oferta de compra da rede social em abril deste ano

Cabe protesto e a inscrição do nome do devedor de pensão de alimentos na Serasa

Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. Ao contrário, a exegese conferida ao art. 19 da… Continuar lendo Cabe protesto e a inscrição do nome do devedor de pensão de alimentos na Serasa

Quer abrir sua empresa? 4 passos que você precisa saber antes de começar

Veja abaixo as melhores dicas para tomar as melhores decisões ao abrir sua empresa

Só produz efeito a cláusula de incomunicabilidade por doação enquanto o beneficiário for vivo

A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona… Continuar lendo Só produz efeito a cláusula de incomunicabilidade por doação enquanto o beneficiário for vivo

É possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo público

43221213 - follow the law. professional lawyer sitting at the table and signing papers with justice statue standing on surface in forefront.

Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já… Continuar lendo É possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo público

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