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Day: 20 de outubro de 2022

TSE restringe cobertura eleitoral da TV Jovem Pan; emissora classificou a decisão como censura

Via @cnnbrasil | Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restringiu a Jovem Pan de tratar de fatos envolvendo a condenação do candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva. A Justiça Eleitoral determinou, num pedido feito pela Coligação Brasil da Esperança, a retirada do ar de todas as plataformas da Jovem Pan de peças publicitárias de campanha… Continuar lendo TSE restringe cobertura eleitoral da TV Jovem Pan; emissora classificou a decisão como censura

INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 90 dias para analisar o requerimento administrativo de concessão de amparo social a uma pessoa com deficiência.  Após decisão que determinou a análise do requerimento no prazo de 10 dias, o INSS recorreu ao TRF1… Continuar lendo INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência

Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular

Exclusão automática considerada abusiva. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que determinou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente, mesmo com a exclusão da titular do plano. Conforme os… Continuar lendo Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular

STJ: Não incide Imposto de Renda sobre cessão de precatório com deságio

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos… Continuar lendo STJ: Não incide Imposto de Renda sobre cessão de precatório com deságio

Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. Com base no precedente… Continuar lendo Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições configura perdão tácito do empregado

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e converteu para pedido de demissão a rescisão indireta de motorista reconhecida em 1º grau. Para os desembargadores, o profissional tolerou o alegado grave descumprimento contratual do empregador, o que indica perdão. O caso envolve um motorista de caminhão que trabalhou de outubro de 2014… Continuar lendo Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições configura perdão tácito do empregado

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