Não incide a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP), na hipótese de homicídio supostamente praticado por agente que disputava “racha”, quando o veículo por ele conduzido – em razão de choque com outro automóvel também participante do “racha” – tenha atingido o veículo da vítima, terceiro estranho à disputa automobilística. No… Continuar lendo Não incide a qualificadora de motivo fútil em homicídio decorrente da prática de “racha”
A juíza da 6ª Vara cível de Brasília condenou a Calmotors DF Veículos – Caltabiano a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por atraso na devolução de veículo deixado para conserto nas dependências da concessionária. O autor alega que, no dia 2/5/2017, deixou o veículo Jeep Grand Cherokee 3.0 nas… Continuar lendo Concessionária deve indenizar por demora em conserto de veículo
Estando demonstrado que doador e donatário residente no exterior, não incide o ITCMD sobre imóvel objeto da doação realizado no domicílio deles no exterior. Veja as decisões e manifestações a respeito da temática: Decisão extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea “a”… Continuar lendo Doação de imóvel feita por residente no exterior não incide ITCMD
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa por conta de débitos referentes a imóvel inexistente. O colegiado destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento que ultrapassa o mero dissabor. Narra a autora… Continuar lendo DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, em substituição na 1ª Vara de Família da comarca de Goiânia (Decreto Judiciário nº 523/2019), condenou um pai a pagar R$ 20 mil à sua filha, por abandono afetivo ocorrido a partir de 2015. A magistrada observou que o “artigo 227 da Constituição Federal, bem como o artigo… Continuar lendo Justiça manda pai indenizar filha em R$ 20 mil por abandono afetivo
