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Day: 9 de outubro de 2022

Dever de pagar pensão alimentícia não pode recair sobre madrasta

Os desembargadores da 8a Turma Cível do TJDFT negaram recurso apresentado por uma mãe, para aumentar o percentual de pensão fixado na sentença de 1a instância. O colegiado entendeu que a obrigação de arcar com a pensão para filha do ex-casal não pode recair sobre sua nova companheira, mesmo na falta de condições financeiras do pai. Em seu recurso,… Continuar lendo Dever de pagar pensão alimentícia não pode recair sobre madrasta

Na ação de improbidade administrativa a solidariedade vai até o final da instrução

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. O acórdão mais recente ficou assim redigido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO… Continuar lendo Na ação de improbidade administrativa a solidariedade vai até o final da instrução

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