O magistrado condenou a empresa a recalcular as faturas questionadas. Uma consumidora ingressou com uma ação contra companhia de água e esgoto após receber cobrança de R$ 21.461,67 referente a faturas em atraso. A mulher alegou que as faturas destoavam totalmente dos valores médios de consumo, sendo uma das contas no valor de R$ 4.636,07. A requerente… Continuar lendo Empresa de água deve indenizar cliente por conta de R$ 21 mil indevida
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvel repassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido o negócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bem ocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração da personalidade jurídica. Pela… Continuar lendo TRT2 valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
No julgamento de um recurso ordinário, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu por unanimidade que o uso indevido do vale-transporte, diante da sua utilização por terceiro, configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da irregularidade da conduta pelo trabalhador. Na análise do caso específico,… Continuar lendo Uso de vale-transporte por terceiro leva a demissão de empregado por justa causa
Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor. De fato, a Segunda Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.340.236-SP, DJe 26/10/2015), definiu que “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza… Continuar lendo Cabe o protesto de cheque contra o emitente após o prazo de apresentação
Cerca de 250 mil motoristas no estado têm direito à restituição Cerca de 250 mil motoristas do estado de São Paulo começarão a receber devolução do IPVA-PCD relativo ao exercício de 2021. Os contemplados pela restituição são as pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios… Continuar lendo Governo de São Paulo inicia devolução dos valores do IPVA-PCD do exercício de 2021
