Em decisão unânime, a 6ª Turma Cível do TJDFT negou pedido da autora para que o ex-marido seja obrigado a dividir custos dos cuidados com cachorro que era de propriedade de ambos enquanto casados. Diante da comprovada desarmonia entre os dois e a consequente impossibilidade de convivência do réu com o animal, o colegiado concluiu que… Continuar lendo Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma cliente. Os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo o qual a penhora preservaria… Continuar lendo Mantida penhora de honorários de advogado que se apropriou de verba do cliente
Independentemente da comprovação da relação jurídica subjacente, a simples apresentação de nota promissória prescrita é suficiente para embasar a ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908. Inicialmente, deve-se esclarecer que a ação de enriquecimento sem causa amparada prevista no art. 884 do CC não tem cabimento no caso em que a lei… Continuar lendo Nota promissória prescrita é título suficiente para ação de locupletamento
O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que não incide ISS sobre os honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de que inexiste uma prestação de serviço do advogado, não havendo assim fator gerador para incidência da tributação. O acórdão ficou assim redigido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO ISS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. 1. o item “Advocacia”… Continuar lendo TJGO afasta cobrança de ISS sobre honorários advocatícios de sucumbência
Os bens gravados pelo fideicomisso não estão sujeitos à incidência do ITCMD quando de sua extinção pela morte da pessoa instituidora da sua constituição. De forma que, não pode o cartório imobiliário negar a expedição de registro para seu cancelamento e a inscrição em nome dos fiduciários. A respeito do tema, veja a sentença da… Continuar lendo A extinção de fideicomisso não incide ITCMD sobre os bens gravados
A divulgação de pesquisas de opinião sobre a eleição presidencial na sua véspera, apontando o Presidente Bolsonaro com 33% dos votos e Lula com 51%, projetando um cenário imaginário ilusório, revelou um exemplo explícito de fake news das pesquisas eleitorais, quando da apuração pelas urnas. O resultado das urnas desmontou a quimera do IPEC e… Continuar lendo Cabe ação por dano moral coletivo contra o IPEC/Data Folha pelas pesquisas fake news
