É incompatível com o dolo eventual a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP). Conforme entendimento externado pelo Min. Jorge Mussi, ao tempo que ainda era Desembargador, “os motivos de um crime se determinam em face das condicionantes do impulso criminógeno que influem para formar a intenção de cometer o delito,… Continuar lendo A qualificadora de motivo fútil é incompatível com dolo eventual
O aceite lançado em separado da duplicata mercantil não imprime eficácia cambiária ao título. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não… Continuar lendo O aceite de duplicata mercantil lançado em separado não confere eficácia cambiária ao título
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime,… Continuar lendo Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
A questão enfrenta nesta hipótese é a posse exclusiva da companheira sobrevivente após a morte do seu companheiro, cujo imóvel deixado pelo de cujus que tinha a propriedade em seu nome, tendo os herdeiros invocado as regras do direito sucessório. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: – A companheira sobrevivente,… Continuar lendo Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que tratava da incomunicabilidade patrimonial no regime de casamento parcial de bens, estes mesmo sendo particulares passam a integrar o acervo a ser partilhado. Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal. A doutrina do mestre… Continuar lendo O falecido deixando bens particulares na união estável o companheiro sobrevivente tem direito a herança?
É abusiva a cláusula de contrato de seguro de automóvel que, na ocorrência de perda total do veículo, estabelece a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) como parâmetro do cálculo da indenização securitária a ser paga conforme o valor médio de mercado do bem, em vez da data do sinistro. De início, cabe ressaltar que… Continuar lendo O valor do seguro em caso de perda total será o valor de mercado na data do sinistro
