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Day: 26 de setembro de 2022

O advogado é réu na ação rescisória de suspensão de honorários por beneficiário da Justiça gratuita

O empregado, beneficiário da justiça gratuita, ajuizou ação rescisória pedindo, exclusivamente, a suspensão da execução dos honorários advocatícios por ele devidos nos autos principais. Constou do polo passivo da rescisória o reclamado/executado (primeiro réu) e o advogado do reclamado/executado (segundo réu). O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por maioria, verificada a… Continuar lendo O advogado é réu na ação rescisória de suspensão de honorários por beneficiário da Justiça gratuita

Em ação de cumprimento de sentença de alimentos cabe penhora e pedido de prisão

Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual. A controvérsia está em definir sobre a viabilidade de se cumular as técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e… Continuar lendo Em ação de cumprimento de sentença de alimentos cabe penhora e pedido de prisão

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior em substituição tributária para frente

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN. O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento… Continuar lendo É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior em substituição tributária para frente

Mulher também pode ter que pagar pensão alimentícia?

Via @portalg1 | Quem paga pensão alimentícia é sempre o pai? Segundo a legislação, não. A responsabilidade pelo pagamento, quando um casal que tem filho se separa, é da pessoa que não ficar com a guarda integral da criança – seja ela mãe ou pai. E não é o único caso: mulheres podem ter que pagar pensão para os filhos,… Continuar lendo Mulher também pode ter que pagar pensão alimentícia?

TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência

A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana 23/9/2022 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a… Continuar lendo TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência

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