Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional – de 20 anos, para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez anos, na vigência do CC/2002 – deve ser contado a partir da data de celebração do último compromisso. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior… Continuar lendo Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles
Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso… Continuar lendo Incabível cobrança de aluguel de coproprietária vítima de violência doméstica
Eleito diretor-presidente, ele não é acionista da empresa 19/09/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação das contas bancárias do diretor presidente da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A., de Itapira (CE), que haviam sido bloqueadas para pagamento de dívidas da empresa com um trabalhador rural.… Continuar lendo TST libera contas bancárias de administrador que não é acionista de empresa
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, concedeu mandado de segurança a um candidato de concurso público para ter recurso administrativo analisado e respondido de forma fundamentada. Isso porque o edital da Secretaria de Estado da Administração… Continuar lendo TJSC assegura que candidato de concurso público tenha recurso analisado e respondido
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) indeferiu pedido de remoção de magistrado de uma comarca do interior do Estado para outra, devido ao não cumprimento de deveres na função, especificamente o alcance de metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada por unanimidade, após o presidente da instituição,… Continuar lendo TJAM nega remoção a juiz por não cumprir metas estabelecidas pelo CNJ
