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Day: 19 de setembro de 2022

STJ: Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas. De acordo… Continuar lendo STJ: Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

O direito de remição da execução vai até a assinatura do auto de arrematação

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O colegiado reafirmou ainda a natureza de ato complexo da arrematação. A… Continuar lendo O direito de remição da execução vai até a assinatura do auto de arrematação

Subsiste a impenhorabilidade do bem de família adquirido no curso da execução

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. A controvérsia consiste em definir se o imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem… Continuar lendo Subsiste a impenhorabilidade do bem de família adquirido no curso da execução

O falecimento do usufrutuário não gera fato gerador para incidência do ITCMD

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que o falecimento do usufrutuário não caracteriza fato gerador a ensejar cobrança do ITCMD, visto que, não altera a titularidade dominial do direito real existente. O acórdão ficou assim escrito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – ITCMD… Continuar lendo O falecimento do usufrutuário não gera fato gerador para incidência do ITCMD

O possuidor é parte legítima na ação de desapropriação de posse?

A hipótese consiste em saber se o registro imobiliário e a comprovação de proprietário de imóvel é necessário para que o possuidor seja sujeito passivo de ação de desapropriação por utilidade pública. No caso o ente público ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em desfavor de JBP, visando a desapropriação de parte de imóvel… Continuar lendo O possuidor é parte legítima na ação de desapropriação de posse?

Perturbar a tranquilidade de alguém deixou de ser contravenção, mas continua sendo crime

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 – pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. De início, convém analisar a Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021, a qual acrescentou… Continuar lendo Perturbar a tranquilidade de alguém deixou de ser contravenção, mas continua sendo crime

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