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Day: 13 de setembro de 2022

STJ: Admite-se o tráfico privilegiado para o transportador de drogas, na qualidade de “mula”

É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na… Continuar lendo STJ: Admite-se o tráfico privilegiado para o transportador de drogas, na qualidade de “mula”

Criptomoedas: vantagens e desvantagens

Atualmente, muito se fala de criptomoedas, no entanto, esse mercado exige muito estudo e cautela. Aprenda mais detalhes sobre esse investimento.

Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé

Decisão da 28ª Câmara de Direito Privado. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de um autor condenado a indenizar a parte contrária em virtude de litigância de má-fé. De acordo com o colegiado, ainda que o Código de Processo… Continuar lendo Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé

Na apropriação de honorários pelo advogado, os juros moratórios contam da citação

Reconhecido o abuso de mandato por desacerto contratual, em razão de o advogado ter repassado valores a menor para seu mandatário, o marco inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/73. O principal questionamento jurídico aventado no recurso especial consiste em saber qual o marco inicial dos… Continuar lendo Na apropriação de honorários pelo advogado, os juros moratórios contam da citação

A falência do locatário não altera a responsabilidade dos fiadores

A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. A questão a ser apreciada consiste em determinar se, havendo a falência da locatária, a fiança de contrato de locação deve ser prorrogada, até a… Continuar lendo A falência do locatário não altera a responsabilidade dos fiadores

Descabe, por analogia, a regra do crime continuado em processo administrativo disciplinar

Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput, do CP. A controvérsia limita-se a definir se é possível a admissão da continuidade delitiva no processo administrativo disciplinar. É dizer, busca o servidor que as suas condutas sejam apuradas… Continuar lendo Descabe, por analogia, a regra do crime continuado em processo administrativo disciplinar

O afastamento cautelar de cargo público não pode ser por tempo excessivo

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona que o afastamento cautelar de cargo público não pode ser por tempo demasiado, sob pena de transformá-lo indevidamente na perda do referido cargo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DO CARGO DE AUDITOR… Continuar lendo O afastamento cautelar de cargo público não pode ser por tempo excessivo

Empresa é condenada por reduzir gratificação em razão de idas demoradas ao banheiro

A permanência de mais de cinco minutos no sanitário afetava o Prêmio de Incentivo Variável.  12/09/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços à empresa em Maringá (PR). O motivo é que as idas ao… Continuar lendo Empresa é condenada por reduzir gratificação em razão de idas demoradas ao banheiro

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