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Day: 11 de setembro de 2022

TJ-RS veta busca e apreensão de veículo por contrato com juros abusivos

Por Rafa Santos Ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, do pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição de cadastros de maus pagadores por cobrança indevida ou imposição de juros abusivos.  Com base… Continuar lendo TJ-RS veta busca e apreensão de veículo por contrato com juros abusivos

Passageiro que não teve celular devolvido deve ser indenizado

Chiang Mai, Thailand - April 26, 2016: man hand holding screen shot of Uber application showing on Asus Zenfone 2 mobile phone. Uber is an American multinational online transportation network company.

A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar um passageiro que esqueceu o celular dentro do veículo. O aparelho não foi devolvido pelo motorista. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que houve defeito na prestação do serviço.  O autor conta que solicitou corrida por meio do aplicativo… Continuar lendo Passageiro que não teve celular devolvido deve ser indenizado

Correios indenizará consumidor por extravio de IPhone, mesmo sem declaração de valor

Os Correios foram condenados a indenizar um consumidor por extravio de mercadoria, ainda que postada sem declaração de valor. No caso, o cliente despachou um iPhone no valor de mais de R$ 8 mil, que não foi entregue ao destinatário. Foi arbitrado o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. A determinação… Continuar lendo Correios indenizará consumidor por extravio de IPhone, mesmo sem declaração de valor

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