É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. A controvérsia principal está em definir qual é o prazo de decadência do direito de se anular partilha de bens em dissolução de união… Continuar lendo O prazo de decadência para anular partilha de bens por vício de coação é de 4 anos
Mesmo na hipótese em que o juiz de primeiro grau entender presentes elementos indicativos de dolo eventual em um caso de homicídio, o Tribunal de Justiça é livre para, ao receber o recurso, reapreciar as provas, afastar sua existência e despronunciar o réu. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 5ª Turma do… Continuar lendo Tribunal é livre para afastar dolo eventual e despronunciar réu, diz STJ
As ideias que servem de base e a bibliografia de que se vale autor de texto de dissertação de mestrado não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor. Na origem, defendeu-se ter havido ofensa a direito de autor, por ter sido utilizada, sem prévia autorização, pesquisa de dissertação de mestrado em programa de pós-graduação… Continuar lendo As ideias e a bibliografia usadas pelo autor de dissertação de mestrado não são protegidas pelo direito autoral
O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. Cinge-se a controvérsia a saber se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. No âmbito do STJ, a Primeira Seção debruçou-se… Continuar lendo Licença-prêmio não gozada é convertida em pecúnia com inclusão do abono de permanência
No caso presente o veículo do autor não corresponde ao que consta no auto de infração oriundo de fotografia captada pelo radar, em suposta hipótese de clonagem, o que ensejou a anulação pelo Tribunal de Justiça, já que, o juiz de primeiro havia rejeitado o pedido inicial do proprietário do veículo. O acórdão ficou assim… Continuar lendo Multa de trânsito: Radar com fotografia suspeita de clonagem do veículo
É pressuposto para fins de reparação por dano moral em decorrência da infidelidade conjugal, que o infiel tenha a intenção específica de lesar a honra do ex-cônjuge, condição necessária para a caracterização do ato ilícito. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou improcedente a ação indenizatória com fundamento na acusação de… Continuar lendo Dano moral por infidelidade conjugal exige dolo de lesão à honra
Não há inconstitucionalidade de lei por conveniência financeira. O ministro Barroso votou favorável ao piso. A Lei nº 3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, foi objeto de questionamento quanto à sua recepção pela Constituição Federal de 1988, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu e declarou a sua constitucionalidade para assegurar o… Continuar lendo STF suspendeu piso dos enfermeiros, mas liberou o dos médicos
