Uma médica teve na Justiça reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), enquanto exercer cargo vinculado ao programa de Saúde da Família (PSF). O desconto está previsto na Lei 10.260/2001 (Lei do Fies), com a redação dada pela Lei 13.366/2016. A determinação é do… Continuar lendo Justiça concede à médica vinculada a PSF abatimento de 1% em saldo devedor do Fies
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás), por unanimidade, manteve sentença que deferiu adicional de insalubridade a empregado em decorrência da limpeza e coleta de lixo de banheiro em shopping center. O colegiado entendeu que é devido adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador que faz limpeza… Continuar lendo TRT-GO defere insalubridade por limpeza e coleta de lixo em banheiro de shopping center
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a inexigibilidade da incidência do ISS/ISSQN na construção de um imóvel edificado com recursos e em terreno próprios da dona. No caso, não foi configurada a prestação de serviço de utilidade material ou imaterial a terceiro. Foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal… Continuar lendo TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios
