O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa em razão de lançamento equivocado do valor da taxa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Limpeza Pública – IPTU/TLP. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o ente distrital… Continuar lendo Contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU será indenizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Com base nesse entendimento, o colegiado… Continuar lendo Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
Segundo a juíza da 3ª Vara Cível, as situações vivenciadas atrapalhariam o direito de moradia dos requerentes A juíza da 3ª Vara Cível determinou que uma moradora deixe de fazer barulhos excessivos em seu apartamento, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Segundo os autos, os vizinhos do… Continuar lendo Justiça determina que moradora reduza barulhos em apartamento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode suspender ou cancelar a pensão por morte que uma segurada de 88 anos de idade, moradora de Porto Alegre, recebe desde maio de 1979. Em 2021, a autarquia comunicou à mulher que a concessão do benefício… Continuar lendo INSS não pode revisar concessão de benefício que é pago há mais de 40 anos
Via @portalmigalhas | Nesta quarta-feira, 31, durante sessão plenária do STF que julgava a constitucionalidade de norma que assegura apenas ao MP a legitimidade para ajuizar ação de improbidade, o ministro Gilmar Mendes (foto) relembrou a operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal do Paraná. Na fala, o ministro teceu severas críticas à Justiça do Paraná, bem como… Continuar lendo Vídeo: “Não sei que erva estão fumando”, diz Gilmar sobre Justiça do Paraná
Por José Higídio Com base na dimensão da pena, na primariedade, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na falta de fundamentação concreta, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma mulher, que é ré primária, a aguardar o julgamento definitivo de seu Habeas Corpus no regime semiaberto. A paciente estava presa no… Continuar lendo Ré primária condenada a 8 anos com trânsito em julgado obtém semiaberto
Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual 31/08/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão… Continuar lendo TST anula condenação baseada em atraso de 5 minutos à audiência
