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Day: 22 de agosto de 2022

A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar a ação diretamente contra a seguradora do veículo responsável

A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar a ação diretamente contra a seguradora do veículo responsável Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade. A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do… Continuar lendo A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar a ação diretamente contra a seguradora do veículo responsável

Contrato de empreitada de construção de imóvel residencial é considerado bem de família impenhorável

Impenhorabilidade do bem de família. Construção de imóvel residencial. Contrato de empreitada. O artigo 3º, inciso II, da Lei n. 8.009/1990, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado… Continuar lendo Contrato de empreitada de construção de imóvel residencial é considerado bem de família impenhorável

A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos

O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos… Continuar lendo A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos

Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão 

Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar. Inicialmente, salienta-se que nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116,… Continuar lendo Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão 

O que é medicina de família e comunidade?

Conheça a especialização em medicina da família e comunidade e saiba como é a rotina de trabalho

Valores referentes a participação em lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar

Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor. Inicialmente, cumpre observar que, no tocante à possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, deve-se considerar, em primeiro lugar, o exame da natureza jurídica da referida verba, tendo… Continuar lendo Valores referentes a participação em lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar

É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito em ação monitória

Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia. Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/1985). Entretanto, prescrito o cheque, não há mais que se falar em manutenção das suas características… Continuar lendo É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito em ação monitória

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