TRT-GO: imóvel considerado bem de família é impenhorável e a lei não veda a alienação pelo dono A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), por unanimidade, reformou decisão, na fase de execução, para determinar a retirada da restrição de indisponibilidade sobre imóvel considerado como bem de família. A corte entendeu que,… Continuar lendo TRT-GO: imóvel considerado bem de família é impenhorável e a lei não veda a alienação pelo dono
O juiz Jesus Rodrigues Camargos, em Substituição na Vara Cível de Niquelândia, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios de 14,4% ao ano, cobrados em cédula de crédito rural, e limitou cobrança em 12% ao ano. Além disso, declarou a descaracterização da mora, afastando os encargos dela decorrentes. No mesmo caso, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel… Continuar lendo Juiz reconhece abusividade e limita juros de 12% em Cédula de Crédito Rural
Apossamento ilícito A apropriação indébita – crime previsto no artigo 168 do Código Penal – se consuma quando o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa alheia móvel que se encontra na sua posse, passando a dispô-la como se fosse o proprietário. Nem mesmo a restituição do bem – e, afinal, efetivamente não… Continuar lendo TJRS mantém condenação criminal de advogado gaúcho por apropriação de dinheiro de clientes
