STF derruba súmula do TST sobre pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar… Continuar lendo STF derruba súmula do TST sobre pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Na ausência de sala de Estado Maior, prisão de advogado ser convertida em domiciliar A jurisprudência uníssona em garantir ao acusado em processo penal o direito a prisão domiciliar na falta da sala de Estado Maior, não se mostra razoável negar-se tal direito a infrator de obrigação cível, por mais relevante que seja, uma vez… Continuar lendo Na ausência de sala de Estado Maior, prisão de advogado ser convertida em domiciliar
STJ admite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma… Continuar lendo STJ admite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
