A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de… Continuar lendo A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído
Descabe informação prévia ao órgão fazendário de alienação em arrolamento de bens Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Comunicação prévia ao órgão fazendário acerca de alienação. Desnecessidade. Na origem, tratou-se de medida cautelar fiscal proposta pela Fazenda Nacional em razão de suposto descumprimento do art. 64, § 3º, da Lei n. 9.532/97, que assim dispõe:… Continuar lendo Descabe informação prévia ao órgão fazendário de alienação em arrolamento de bens
Avós do segurado falecido receberem pensão por morte pela criação do neto Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito de… Continuar lendo Avós do segurado falecido receberem pensão por morte pela criação do neto
Justiça determina desbloqueio de valor penhorado de salário da devedora O juiz Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, concedeu tutela de urgência para determinar o desbloqueio de quantia penhorada em conta bancária de uma contribuinte que é parte em ação de execução fiscal. A executada comprovou que o… Continuar lendo Justiça determina desbloqueio de valor penhorado de salário da devedora
É possível fazer doação dos meus bens em vida para três pessoas? Resposta de Samir Choaib e Andrea Della Bernardina* Inicialmente, cumpre ressaltar que a doação consiste em um contrato por meio do qual uma pessoa, por mera liberalidade, transfere voluntariamente um bem ou vantagem a outro, sem receber qualquer contraprestação (art. 538 do Código… Continuar lendo É possível fazer doação dos meus bens em vida para três pessoas?
Seguradora terá de indenizar dona de veículo conduzido por motorista não incluído em apólice Wanessa Rodrigues A Bradesco Seguros S/A foi condenada a pagar indenização securitária à proprietária de um veículo que teve perda total em acidente que envolveu condutor sem habilitação e não incluído no seguro. A segurada comprovou que seu carro foi subtraído,… Continuar lendo Seguradora terá de indenizar dona de veículo conduzido por motorista não incluído em apólice
Justiça de SC absolve homem que aglomerou sem máscara na praia Se a norma que impõe medidas sanitárias restritivas for válida, seus efeitos devem ser restritos ao âmbito administrativo. Assim, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis absolveu um homem acusado de infringir uma norma estadual de prevenção à disseminação da Covid-19. De acordo com a… Continuar lendo Justiça absolve homem que aglomerou sem máscara na praia
