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Falsificação grosseira de documento não tem potencialidade lesiva para configurar crime

Falsificação grosseira de documento não tem potencialidade lesiva para configurar crime Falsificação grosseira da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é meio absolutamente ineficaz para cometimento de crime de estelionato, e o encontro casual de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsa não utilizada na tentativa de estelionato não é suficiente para configurar o tipo… Continuar lendo Falsificação grosseira de documento não tem potencialidade lesiva para configurar crime

Banco é condenado por reter valores do FGTS de consumidora

Banco é condenado por reter valores do FGTS de consumidora O Banco Pan foi condenado a indenizar consumidora após reter, por 40 dias, o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia. A autora conta que, no dia 11… Continuar lendo Banco é condenado por reter valores do FGTS de consumidora

Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021

Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021 Proprietários foram cobrados indevidamente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se… Continuar lendo Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021