TRT15: Conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter, por maioria dos votos, a decisão do juiz Artur Ribeiro Gudwin, da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a trabalhadora que, apesar de afastada do trabalho por motivo… Continuar lendo TRT15: Conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa
TJMG autoriza homem a trocar prenome, do pai, e adotar sobrenome do avô Mudança na legislação permite que maior de 18 altere o prenome, uma vez, sem apresentar justificativa A 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da juíza da Comarca de Araguari e autorizou o recorrente M.R.A.M. a alterar… Continuar lendo TJMG autoriza homem a trocar prenome, do pai, e adotar sobrenome do avô
Homem preso em cumprimento de mandado judicial revogado será indenizado pelo Estado A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um cidadão que teve cumprido contra si mandado de prisão que, embora já revogado, era mantido ativo no Banco Nacional… Continuar lendo Homem preso em cumprimento de mandado judicial revogado será indenizado pelo Estado
Não cabe a sindicato de servidores litigar para defender aprovados em concurso Sindicatos ou associações de servidores não são partes legítimas para ajuizar ação com o objetivo de estender prazo de validade de concurso público. Isso porque essa decisão beneficiaria exclusivamente os candidatos aprovados, que ainda não i Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do… Continuar lendo Não cabe a sindicato de servidores litigar para defender aprovados em concurso
Candidato inapto no exame médico de concurso público poderá fazer teste físico O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para garantir a participação de um candidato no teste de aptidão física, em seleção realizada pela Aeronáutica. Embora ele tenha apresentado parecer… Continuar lendo Candidato inapto no exame médico de concurso público poderá fazer teste físico
STJ: Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante… Continuar lendo STJ: Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
