Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua… Continuar lendo Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação
É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto. Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado pelo Tribunal a quo, delegando ao juízo de primeiro grau a atribuição de aplicar o referido… Continuar lendo É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos
TJ-SE determina redução de ICMS sobre energia para rede de concessionárias O juízo do Grupo 2 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa que pedia a aplicação da alíquota essencial de ICMS sobre a energia elétrica de forma imediata ante a ressalva… Continuar lendo TJ-SE determina redução de ICMS sobre energia para rede de concessionárias
É impenhorável imóvel de bem de família dado em caução de contrato de locação Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245/1991, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades… Continuar lendo É impenhorável imóvel de bem de família dado em caução de contrato de locação
Aplica-se a teoria da perda de uma chance contra advogado que perde prazo por desídia Responsabilidade civil de advogado. Desídia. Perda de prazo. Embargos monitórios. Revelia. Indenização por danos materiais. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Julgamento extra petita. Inexistência. Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a… Continuar lendo Aplica-se a teoria da perda de uma chance contra advogado que perde prazo por desídia
Como vender a herança antes ou durante o inventário? De Lucas Machado É perfeitamente possível vender a herança ou, pelo menos, a sua parte através da chamada cessão de direitos hereditários. Entenda. Como já é de conhecimento de muitos, o processo de luto diante da perda de um ente querido, em geral, é um momento delicado… Continuar lendo Como vender a herança antes ou durante o inventário?
