No contrato de serviços advocatícios descabe multa pela renúncia ou revogação do mandato No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato. O Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB), ao dispor sobre as relações entre cliente e advogado, assevera expressamente que… Continuar lendo No contrato de serviços advocatícios descabe multa pela renúncia ou revogação do mandato
A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do ITBI recolhido De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III do CTN, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária,… Continuar lendo A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do ITBI recolhido
O prazo prescricional para cobrança por sobre-estadia de contêineres é de cinco anos A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil… Continuar lendo O prazo prescricional para cobrança por sobre-estadia de contêineres é de cinco anos
