Como deve ser feita a partilha de uma casa que ficou de herança? Perdi minha esposa com quem fui casado por 28 anos. Tenho dois filhos, minha esposa tem quatro filhos e o pai destes também é falecido. Tenho uma casa que preciso vender por necessidade. É meu único bem. Posso vender sem a autorização… Continuar lendo Como deve ser feita a partilha de uma casa que ficou de herança?
Mulher omitir no contrato casamento para vender imóvel financiado não constitui fraude A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor. Assim, manteve a sentença que rejeitou a denúncia de fraude do Ministério Público… Continuar lendo Mulher omitir no contrato casamento para vender imóvel financiado não constitui fraude
TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma pessoa com deficiência a adquirir um veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições previstas no… Continuar lendo TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo
TJSP mantém lei de proibição de ruídos excessivos de escapamentos de veículos Lei do Município de Osvaldo Cruz. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que a proibição de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos, prevista na Lei nº 1/22 do Município de Osvaldo Cruz, é constitucional. Foram declarados inconstitucionais… Continuar lendo TJSP mantém lei de proibição de ruídos excessivos de escapamentos de veículos
Estado não é responsável por morte após atraso na compra de vacina Sem constatar causalidade entre o comportamento do governo federal e o falecimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de indenização contra a União baseado na demora em adquirir as doses da vacina contra a Covid-19 no último ano. A ação… Continuar lendo Estado não é responsável por morte após atraso na compra de vacina
STJ admite penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente O Superior Tribunal de Justiça admite afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente, desde que a constrição não ameace a sobrevivência do penhorado. Nesse… Continuar lendo STJ admite penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente
