TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 2º grau para deferir o benefício da justiça gratuita a uma mulher com renda superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Os desembargadores levaram… Continuar lendo TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita
Justiça anula justa causa por ausência de carteira de vacinação para o Covid-19 A 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN) anulou uma demissão por justa causa de ex-empregada da Tam Linhas Aéreas S/A por não ter apresentado, dentro do prazo determinado pela empresa, a carteira de vacinação para o Covid-19. A Tam alegou que… Continuar lendo Justiça anula justa causa por ausência de carteira de vacinação para o Covid-19
Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal O Estado de Goiás terá que excluir de auto de infração tributária o nome da ex-proprietária de um veículo incluído em Processo Administrativo Tributário (PAT) mesmo após quase sete meses da comunicação de venda do bem ao Detran de Goiás. O PAT foi… Continuar lendo Ex-dona de veículo terá seu nome excluído de auto de infração fiscal
TRT-GO decide não ser obrigatória a emissão de CAT para todos os casos de Covid Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) destacou que a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não é obrigatória para todos os casos da covid-19 registrados em uma empresa. Segundo o acórdão,… Continuar lendo TRT-GO decide não ser obrigatória a emissão de CAT para todos os casos de Covid
Empresa não deve mandar mensagens fora de hora, conheça o direito à desconexão Por @priarraes_advogada | Muito pouco se fala em desconexão do trabalho, um direito muito importante e que pode mudar significativamente a qualidade de vida de muitos trabalhadores que costumam receber e-mails, telefonemas ou mensagens em seus momentos de descanso. O direito à desconexão é o direito do… Continuar lendo Empresa não deve mandar mensagens fora de hora, conheça o direito à desconexão
Paraíba: Cobrança de ITCMD em usucapião é ilegal A política fiscal do Estado da Paraíba em onerar a sentença de usucapião com a cobrança de ITCMD é ilegal por não se tratar de transmissão de domínio patrimonial, mas uma forma de aquisição originária. A voracidade tributária está na Lei nº 5.123, de 27 de janeiro… Continuar lendo Paraíba: Cobrança de ITCMD em usucapião é ilegal
