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Day: 11 de maio de 2022

STJ: Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento

STJ: articipação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos… Continuar lendo STJ: Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização O STJ, em decisão da 3ª Turma, reconheceu ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos… Continuar lendo Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Dissolução irregular de empresa justifica direcionamento de execução fiscal a sócio-gerente

Dissolução irregular de empresa justifica direcionamento de execução fiscal a sócio-gerente Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Esta foi a decisão proferida pelo… Continuar lendo Dissolução irregular de empresa justifica direcionamento de execução fiscal a sócio-gerente

STJ: Prisão por alimentos só é possível quando a obrigação é urgente e atual

STJ: Prisão por alimentos só é possível quando a obrigação é urgente e atual A 3ª Turma do STJ cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando… Continuar lendo STJ: Prisão por alimentos só é possível quando a obrigação é urgente e atual

TRF4 uniformiza critério para concessão de assistência judiciária gratuita

TRF4 uniformiza critério para concessão de assistência judiciária gratuita A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade… Continuar lendo TRF4 uniformiza critério para concessão de assistência judiciária gratuita

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