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Autor que apresentou atestado falso para faltar audiência terá de pagar honorários e custas processuais

Autor que apresentou atestado falso para faltar audiência terá de pagar honorários e custas processuais Wanessa Rodrigues O autor de uma ação que apresentou atestado médico falso para justificar ausência em audiência de conciliação em Juizado Especial terá de pagar multa e indenização à parte contrária, além de honorários advocatícios e pagamento total das custas… Continuar lendo Autor que apresentou atestado falso para faltar audiência terá de pagar honorários e custas processuais

TJMG anula penhora de shopping em contrato de compra e venda com cláusula de reversibilidade 

  TJMG anula penhora de shopping em contrato de compra e venda com cláusula de reversibilidade A Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a nulidade da penhora incidente sobre imóvel pertencente ao Parque Barbacena Shopping Center S/A, pedido solicitado pela empresa Universo Elétrico Ltda. A decisão foi… Continuar lendo TJMG anula penhora de shopping em contrato de compra e venda com cláusula de reversibilidade 

Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem prévia notificação

Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem prévia notificação Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT determinaram a manutenção do plano de saúde dos autores, pelo prazo de pelo menos 12 meses, podendo ser cancelado em caso de inadimplência, desde que sejam cumpridas as formalidades legais (prévia notificação). Os autores narraram que desde 2019 possuem plano de saúde na modalidade… Continuar lendo Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem prévia notificação

TRF3 assegura home care a idosa portadora de Alzheimer e com sequelas sofridas por AVC

TRF3 assegura home care a idosa portadora de Alzheimer e com sequelas sofridas por AVC Decisãotambém mantém obrigação da União de fornecer insumos hospitalares à paciente A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União a manutenção de tratamento domiciliar integral (home care) e do fornecimento dos remédios a uma idosa… Continuar lendo TRF3 assegura home care a idosa portadora de Alzheimer e com sequelas sofridas por AVC

Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação

Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a essa restrição de liberdade, nos… Continuar lendo Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação