Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Banco do Brasil e o proprietário de um comércio de frutas, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais, em virtude da negativação indevida de seu nome. A autora relata que foi casada com o 2º réu por… Continuar lendo Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada
TRF1 rejeita ação rescisória do INSS para manter válido pedido de desaposentação A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente ação rescisória apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava desconstituir decisão anterior que havia julgado procedente pedido de desaposentação. Segundo consta do voto do relator, desembargador federal… Continuar lendo TRF1 rejeita ação rescisória do INSS para manter válido pedido de desaposentação
Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular o processo que concedeu pensão por morte à mulher de falecido cujos… Continuar lendo Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação
STJ: Gratuidade para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de… Continuar lendo STJ: Gratuidade para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
