Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento proposto de uma professora que pretendia impugnar decisão que indeferiu pedido para fins de enquadramento e promoção na Universidade Federal do… Continuar lendo Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de promoção
Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel Inquilino teve que desocupar imóvel 20 dias após locação. A Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário a indenizar locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de… Continuar lendo Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel
Justiça reconhece abusividade em taxas de juros pactuadas em 987,22% ao ano O juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Vale anotar que 20 desses contratos tinham a taxa anual de juros… Continuar lendo Justiça reconhece abusividade em taxas de juros pactuadas em 987,22% ao ano
TRF1: Veículo com alienação fiduciária não pode ser penhorado A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos de uma empresa ao fundamento de que as alienações de veículos são difíceis de concretizar… Continuar lendo TRF1: Veículo com alienação fiduciária não pode ser penhorado
Venda de diversas mercadorias seminovas e usadas cresceu consideravelmente durante a pandemia
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
