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Day: 20 de abril de 2022

Clientes que tiveram cartões furtados de devem ser ressarcidos de prejuízos

Clientes que tiveram cartões furtados de devem ser ressarcidos de prejuízos Cartões das vítimas estavam dentro do carro em estacionamento privativo e foram furtados. Os assaltantes usaram os cartões, causando um prejuízo de R$ 13.208,48, que deve ser ressarcido pelas empresas responsáveis pelo estacionamento A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve condenação de administradora… Continuar lendo Clientes que tiveram cartões furtados de devem ser ressarcidos de prejuízos

Afastada deserção em recurso que discute concessão de justiça gratuita

Afastada deserção em recurso que discute concessão de justiça gratuita Para a 6ª Turma, a exigência, no caso, implica cerceamento do direito de defesa A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário de um servidor público federal de Jacarezinho (PR) que não pagara as custas processuais fixadas na sentença.… Continuar lendo Afastada deserção em recurso que discute concessão de justiça gratuita

Governo Federal reduz IPI, barateando preço de carros e de eletrodomésticos

Em março, o Governo Federal decretou a redução de 25% do imposto cobrado sobre diversos produtos.

Acusação de improbidade administrativa deve ser demonstrada dos atos de fraude e má-fé

Acusação de improbidade administrativa deve ser demonstrada dos atos de fraude e má-fé A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento às apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que julgou procedente os pedidos para condenar ex-prefeito… Continuar lendo Acusação de improbidade administrativa deve ser demonstrada dos atos de fraude e má-fé

STJ suspende as ações de busca e apreensão de veículos com contrato de alienação fiduciária 

STJ suspende as ações de busca e apreensão de veículos com contrato de alienação fiduciária A questão 1132 submetida a julgamento objetiva “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte,… Continuar lendo STJ suspende as ações de busca e apreensão de veículos com contrato de alienação fiduciária 

Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais Ementa: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS… Continuar lendo Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais

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