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Day: 10 de abril de 2022

Turma revoga decisão que obrigava advogado a indenizar promotores que ofereceu queixa-crime contra eles

Turma revoga decisão que obrigava advogado a indenizar promotores que ofereceu queixa-crime contra eles A atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) garantiu a reforma de uma decisão judicial que havia condenado um advogado a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a quatro promotores de Justiça de Goiás. O acordão… Continuar lendo Turma revoga decisão que obrigava advogado a indenizar promotores que ofereceu queixa-crime contra eles

PGR: Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023

25/07/2017- Brasília- DF, Brasil- O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) autorizou hoje (25) a prorrogação por seis meses da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada de forma unânime pelos 11 membros do conselho, presidido pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, e integrado também por sua sucessora, Raquel Dodge, que assumirá o comando da PGR em setembro Foto: José Cruz/Agência Brasil

PGR: Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023 O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a necessidade de interpretação pela Corte das novas regras para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) envolvendo operações interestaduais. As alterações foram introduzidas pela Lei Complementar 190/2022.… Continuar lendo PGR: Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023

Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação

Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial. Relator do recurso especial, o ministro Villas Bôas… Continuar lendo Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação

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