Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que… Continuar lendo Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional
Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado Justiça condena agência online por prejudicar viagem A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de São João del-Rei e condenou a empresa Decolar.com a indenizar um casal de comerciantes em R$ 10 mil, por danos morais, e… Continuar lendo Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado
Operadora que não devolveu valor de fatura paga em duplicidade é condenada a indenizar consumidora Uma operadora de telefonia que não devolveu o valor de um boleto pago em duplicidade foi condenada a ressarcir uma cliente. Conforme sentença proferida no 5o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Oi Móvel… Continuar lendo Operadora que não devolveu valor de fatura paga em duplicidade é condenada a indenizar consumidora
Você já ouviu falar em negativação indevida? Imagine a seguinte situação: um consumidor está no processo de compra de um veículo e para isso, precisa fazer um financiamento no banco. Após a análise de crédito, vem a notícia de que seu nome está negativado. Para piorar, trata-se de uma inclusão improcedente, pois a dívida não é reconhecida ou… Continuar lendo Negativação indevida: quando há direito de indenização?
Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se O Tribunal de Justiça confirmou sentença que determinou à concessionária que atua na distribuição de energia elétrica no Estado se abster de efetuar novas ligações nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, ambos na região do meio-oeste catarinense, quando não houver prévia… Continuar lendo Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se
DF deve indenizar criança que ficou com sequela permanente por demora em cirurgia O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que ficou com lesão permanente por demora na realização de cirurgia de urgência. Ao aumentar o valor da condenação, a 3ª Turma Cível do TJDFT destacou que houve omissão do ente distrital. O procedimento não… Continuar lendo DF deve indenizar criança que ficou com sequela permanente por demora em cirurgia
