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Day: 21 de março de 2022

Presidente de Câmara e empresário são condenados por improbidade administrativa por fraude na locação de veículos

Presidente de Câmara e empresário são condenados por improbidade administrativa por fraude na locação de veículos O atual presidente da Câmara Municipal de Exu, vereador Jurandir Severo de Carvalho, foi condenado por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos, devido à fraude no processo licitatório nº 003/2015, referente ao aluguel de um… Continuar lendo Presidente de Câmara e empresário são condenados por improbidade administrativa por fraude na locação de veículos

União estável dá direito a pensão por morte?

União estável dá direito a pensão por morte? A união estável garante os mesmos direitos e deveres de um casamento De Esther Vasconcelos Atualmente o número de casais que têm optado pela união estável vem aumentando muito. E quando um dos companheiros vem a falecer uma dúvida muito comum é sobre o direito da pensão por… Continuar lendo União estável dá direito a pensão por morte?

O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?

O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros? Por @juliomartinsnet | DA MESMA FORMA como durante o processo de inventário os bens componentes do acervo podem gerar DÍVIDAS (como impostos e demais taxas, como a muito comum “taxa de condomínio” por exemplo), eles podem gerar FRUTOS. No caso,… Continuar lendo O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?

Aumento Abusivo: 3 Tipos de Reajuste de Plano de Saúde

O aumento abusivo de plano de saúde é considerado ilegal e pode ocasionar em ações judiciais. Contudo, é necessário que não se confunda essa prática ilegal com o reajuste nas mensalidades, que é um procedimento normal e garantido por lei. O reajuste deve estar devidamente previsto na cláusula do contrato, afinal, é uma forma de estabelecer segurança… Continuar lendo Aumento Abusivo: 3 Tipos de Reajuste de Plano de Saúde

A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras,… Continuar lendo A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

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