Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família. Assim, para fins de aplicação dessa norma, a doutrina propõe seu alargamento, para incluir nesse conceito “membros de suas relações, desde que… Continuar lendo Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel
A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou… Continuar lendo A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária
Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor A jurisprudência… Continuar lendo Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor
Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os… Continuar lendo Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
