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Day: 12 de março de 2022

Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PCD consegue anular auto de infração

Rear view of themis statue with balance scales.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) anulou um auto de infração da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO) por entender que uma indústria de alimentos conseguiu comprovar a ausência de candidatos interessados para o preenchimento de cotas reservadas para pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas após afastamento previdenciário. Para… Continuar lendo Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PCD consegue anular auto de infração

É devido o pagamento de aluguel por ex-cônjuge que permanece na posse do imóvel antes da partilha

Nos termos da jurisprudência do STJ, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos… Continuar lendo É devido o pagamento de aluguel por ex-cônjuge que permanece na posse do imóvel antes da partilha

Dona de cão morto por rottweiler vai receber indenização

Dona de cão morto por rottweiler vai receber indenização O ataque aconteceu quando o animal fugiu de casa após encontrar portão aberto A juíza Bianca Martuche Calvet, dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, fixou em R$ 10 mil o valor de indenização por danos morais que uma mulher deve receber após ter dois de seus… Continuar lendo Dona de cão morto por rottweiler vai receber indenização

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