TRF3 nega cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade Para magistrado, autor depende da verba para custear suas necessidades fundamentais de sobrevivência O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional… Continuar lendo TRF3 nega cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade
Justiça interdita templo religioso que se nega a acabar com poluição sonora em Lages A Vara da Fazenda da comarca de Lages determinou a interdição de um templo religioso em razão do descumprimento das condicionantes em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016. O TAC tinha a finalidade de regularizar a situação da… Continuar lendo Justiça interdita templo religioso que se nega a acabar com poluição sonora em Lages
Consumidor que comprou lavadora de roupas em site falso será ressarcido Consumidor da Comarca de Bagé que comprou uma lavadora de roupas através de um site falso, e que não recebeu o produto, será ressarcido pelo banco emissor do boleto, a título de danos materiais, com correção monetária. A decisão é da 3ª Turma Recursal… Continuar lendo Consumidor que comprou lavadora de roupas em site falso será ressarcido
Limbo previdenciário trabalhista, é possível que você já tenha ouvido falar neste termo. Acontece que alguns profissionais são acometidos por problemas de saúde durante sua vida laboral, isso é algo comum. Entre as atribuições da Previdência Social, está a proteção ao segurado impossibilitado de cumprir com suas obrigações devido a doenças ou acidentes de trabalho, e… Continuar lendo Afinal, O que é o Limbo Previdenciário Trabalhista?
A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena No momento do cálculo da pena – etapa conhecida como dosimetria –, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a uma série de elementos que envolvem tanto o contexto do crime quanto o histórico e as características… Continuar lendo A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena
STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração O dolo de apropriação deve ser apurado na instrução criminal, a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de… Continuar lendo STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração
