Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente,… Continuar lendo Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira… Continuar lendo Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa
Casal é condenado por perturbar tranquilidade da vizinhança com som alto Além de perturbação do sossego, o homem e a mulher foram sentenciados pela prática de desacato. Assim, a Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira determinou que eles paguem multa no valor de um salário mínimo Casal que perturbou tranquilidade da vizinhança com som… Continuar lendo Casal é condenado por perturbar tranquilidade da vizinhança com som alto
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o… Continuar lendo Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
