Cia de saneamento pagará indenização de R$ 2 mil a consumidora por vazamento de esgoto em rua A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, de forma unânime, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a pagar indenização de R$ 2 mil a título de danos morais para uma consumidora, devido aos… Continuar lendo Cia de saneamento pagará indenização de R$ 2 mil a consumidora por vazamento de esgoto em rua
ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada, decide TJ-PE Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou provimento à apelação interposta pelo estado de Pernambuco, confirmando o entendimento jurisprudencial de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só deve… Continuar lendo ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada, decide TJ-PE
Juiz autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel após morte de doadora Wanessa Rodrigues O juiz William Fabian, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, determinou o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóvel doado pela mãe, já falecida, à filha. Com base em jurisprudência de… Continuar lendo Juiz autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel após morte de doadora
Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo Sancionador. Por isso, se aproxima do Direito Penal como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Carolina Delduque Sennes Basso, do Foro Regional de… Continuar lendo Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade
Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias Devido ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa pelo período de 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar… Continuar lendo Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias
