Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de… Continuar lendo Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda
O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial A controvérsia diz respeito ao interesse processual para ajuizamento direto de ação de usucapião ante a recente ampliação das possibilidades de reconhecimento extrajudicial da usucapião. O reconhecimento extrajudicial da usucapião foi previsto, inicialmente, no art. 60 da Lei… Continuar lendo O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial
É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. Cinge-se a controvérsia a definir se o arrendante é responsável pelo pagamento… Continuar lendo É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado
O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral Os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma… Continuar lendo O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral
Meu irmão pode ficar com o imóvel de herança pela usucapião? Via @noticiasconcursos | É muito comum que, depois do falecimento dos proprietários de algum imóvel, a família enfrente questões burocráticas referentes ao repasse da herança. A questão fica ainda mais difícil entre famílias que compartilham imóveis em vida. As vezes, um filho mora na casa do pai por… Continuar lendo Meu irmão pode ficar com o imóvel de herança pela usucapião?
