A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A tese foi aplicada no julgamento de recurso no qual uma empresa,… Continuar lendo Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
União deve custear tratamento de câncer de ovário para mulher que não pode pagar cirurgia O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a União deve custear procedimento cirúrgico de citorredução associado à quimioterapia para uma mulher de 39 anos, moradora de Blumenau (SC), que sofre de câncer de ovário. A decisão foi… Continuar lendo União deve custear tratamento de câncer de ovário para mulher que não pode pagar cirurgia
Justiça anula multas aplicadas a motorista que teve placa de fusca clonado Sem nunca ter ido ao Rio de Janeiro, o proprietário de um Fusca de cor branca, morador de uma cidade do Vale do Itajaí, foi surpreendido com a chegada de inúmeras notificações de infrações de trânsito, emitidos por secretaria de transportes daquele Estado.… Continuar lendo Justiça anula multas aplicadas a motorista que teve placa de fusca clonado
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas trabalhistas da Centro Oeste Carnes, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.,… Continuar lendo Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros além do devedor
Você teve seu auxílio-doença negado? Segundo dados do IBDP deste ano, somente entre os meses de maio e junho, aproximadamente 274 mil pedidos foram negados em todo o Brasil. Nesse cenário, fica a pergunta: o que o segurado pode fazer para evitar o indeferimento? Antes de tudo, é importante saber que este é um benefício do INSS (Instituto Nacional do… Continuar lendo Auxílio-doença negado: 4 situações que levam ao indeferimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros… Continuar lendo É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
