A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A tese foi aplicada no julgamento de recurso no qual uma empresa,… Continuar lendo Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
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