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TRF3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural sem condições de reabilitação profissional

TRF3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural sem condições de reabilitação profissional Para os magistrados, provas juntadas aos autos e condições pessoais do autor confirmaram o direito ao benefício  A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um… Continuar lendo TRF3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural sem condições de reabilitação profissional

Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida

Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida Uma candidata no processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) na área de Música que foi desligada do certame em razão de não ter apresentado documentação exigido no edital, garantiu o direito de permanecer no concurso público. A decisão… Continuar lendo Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida

Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização

Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização A filiação não autorizada de eleitor a partido político, com uso indevido de dados pessoais, gera o reconhecimento da inexistência de vínculo e o dever de indenizar. O entendimento é da 1ª Turma Cível do TJDFT ao manter a sentença que condenou o Partido Democrático… Continuar lendo Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização

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Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa Aluizio Bezerra Filho*  A conduta de improbidade administrativa, agora, é de natureza penal, punitiva, aplicando-se, por conseguinte, a retroatividade da lei mais benéfica (art. 2º parágrafo único) do Código Penal. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar… Continuar lendo Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa