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Day: 16 de fevereiro de 2022

Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão

Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão Documentos apresentados demonstraram a situação econômica precária. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsis, nome fantasia da Sorosistem Materiais Compostos S.A. e a dispensou do… Continuar lendo Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão

Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado

Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado Um único ato infracional isolado praticado pelo paciente não é suficiente para afastar o redutor da pena”. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer uma pena, aplicada em primeiro grau, com a minorante do tráfico privilegiado. A pena… Continuar lendo Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado

Restaurante é condenado por emitir barulho acima do permitido

Restaurante é condenado por emitir barulho acima do permitido Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bena’s Bar, Restaurante e Lanchonete, localizado na Asa Norte (região central de Brasília), a indenizar morador vizinho por perturbação de sossego. O estabelecimento terá ainda que se abster de produzir barulhos que ultrapassem os limites determinados em lei.… Continuar lendo Restaurante é condenado por emitir barulho acima do permitido

TRF-2 permite que aluna tenha aulas presenciais sem tomar vacina contra Covid

TRF-2 permite que aluna tenha aulas presenciais sem tomar vacina contra Covid A exigência de vacinação contra a Covid-19 por instituição de ensino viola a liberdade de locomoção de aluno e obsta o exercício de seu direito à educação. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Marcello Ferreira de… Continuar lendo TRF-2 permite que aluna tenha aulas presenciais sem tomar vacina contra Covid

O Serviço Público e a Reforma Previdenciária

Você, que atua no serviço público, já sabe quais são os desdobramentos da Reforma da Previdência? A Emenda Constitucional 103/2019 entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, alterando diversos pontos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o sistema previdenciário dos servidores da União, Distrito Federal, estados e municípios. A partir da publicação da nova legislação,… Continuar lendo O Serviço Público e a Reforma Previdenciária

STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável

STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo… Continuar lendo STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável

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