A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário Inicialmente, não há margem para dúvida, na jurisprudência do STJ, acerca da existência de solidariedade entre os locadores, quando não houver ressalva no instrumento contratual, conforme disposição do art. 2º da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991). Ademais, quando há diversos locatários para… Continuar lendo A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário
O cônjuge meeiro, que não integrou a ação, não tem responsabilidade nos honorários de sucumbência Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou… Continuar lendo O cônjuge meeiro, que não integrou a ação, não tem responsabilidade nos honorários de sucumbência
Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público? No universo dos concursos públicos, os exames assumem importância central no processo de seleção de candidatos e representam, em última análise, o limiar que separa a pessoa do acesso ao cargo público. Sejam escritas, orais ou práticas, as provas… Continuar lendo Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?
Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI na aquisição de veículo novo Wanessa Rodrigues Um empresário com visão monocular conseguiu na Justiça liminar para ter direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aquisição de veículo zero quilômetro. A Receita Federal do Brasil havia negado o pedido. A medida foi… Continuar lendo Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI na aquisição de veículo novo
A isenção de imposto de renda por doença grave é um direito previsto em lei (Lei 7.713/1988), destinado aos aposentados e pensionistas, e que muitas pessoas ainda desconhecem. Mas antes de falar da isenção, é preciso entender o que é o imposto de renda. Trata-se de um tributo federal que deve ser pago de acordo com os… Continuar lendo Aposentados e a isenção de imposto de renda por doença grave
Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O direito ao benefício da… Continuar lendo Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal
